Venda casada transversa: saiba mais sobre essa prática abusiva contra o consumidor

A “venda casada” é prática abusiva, que é prevista expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, I, e proibida no Brasil:

Artigo 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

        I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

O consumidor não pode ser obrigado a comprar um segundo produto, quando busca apenas um primeiro. Por exemplo, você entra numa lanchonete e só pode comprar um pequeno brinquedo se tiver que comprar um pacote de lanche. Isso é proibido pelo CDC e é a venda casada “clássica”.

Já na venda casada transversa, a prática abusiva ocorre da seguinte forma. O fornecedor não te obriga a comprar o seu  produto (ex: pipoca no cinema), mas proíbe você de entrar no meu estabelecimento com produtos de comprados em um outro fornecedor (lanche, sorvete, etc).

Como exemplo, segue abaixo a peça inicial de uma ação judicial do MP-MG, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de Brasília, que reconheceu a venda casada (transversa) no caso de uma grande rede de cinema do Brasil.

Denuncie práticas de venda casada na promotoria de justiça estadual de sua comarca. Leve comprovantes de pagamento e nome de testemunhas (acaso existam).

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