Como reclamar de empresas de transporte rodoviário na ANTT

Como reclamar de empresas de transporte rodoviário na ANTT

O fim de ano chegou e o número de pessoas, que utilizam o transporte público rodoviário, aumenta bastante em alguns momentos.

As empresas de transporte rodoviário são obrigadas a cumprir o Código de Defesa do Consumidor e outras leis federais, que podem se aplicar ao caso também, como o Estatuto do Idoso, Código Civil etc.

E como o consumidor pode agir, em caso de desrespeito de seus direitos ? Uma das possibilidades preliminares é representar na Ouvidoria da ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre.

Veja como isso funciona. Quais são as opções disponível no site da Ouvidoria da ANTT para atender os consumidores:

Pedido de informação
Quando o cidadão tem como objetivo esclarecer dúvidas ou obter informações sobre um serviço prestado, regulado ou fiscalizado pela ANTT.

Reclamação
Quando o cidadão registra uma queixa, manifestação de desagrado ou protesto sobre um serviço prestado, regulado ou fiscalizado pela ANTT; ação ou omissão da administração e/ou do servidor público; e a existência ou ausência de norma reguladora.

Sugestão
Quando o cidadão apresenta uma idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho, das unidades administrativas e/ou dos serviços prestados, regulados e fiscalizados pela ANTT.

Elogio
Quando o cidadão faz uma demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação com o serviço recebido.

Denúncia
A Ouvidoria da ANTT recebe a denúncia como informação, “notitia criminis” ou acusação contra ato, pessoa ou órgão que descumpre ou não observa a norma jurídica ou o devido procedimento legal que deveria seguir ou que causa prejuízo ou dano ao patrimônio público. Preferencialmente, observando os seguintes requisitos:

a) identificação e o endereço para correspondência do denunciado (se possível);
b) local da ocorrência;
c) descrição dos fatos;
d) fundamentação mínima, capaz de permitir a análise.

A denúncia anônima é aceita e registrada, mas não se constitui prova ou indício isolado suficiente para obrigar investigação.

As denúncias relativas à conduta de servidores da ANTT são encaminhadas à Corregedoria da Agência.

Outras solicitações
Quando o cidadão deseja registrar uma manifestação cujo tipo não se enquadra em nenhum dos listados anteriormente.

 Fonte: Site da ANTT.

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