3 Anos - Educação Financeira para Todos

Reportagem – Troca de presentes e direito de arrependimento

Nesta reportagem de Leonardo Motta, Lélio Braga Calhau, promotor de justiça do consumidor do MP-MG e criador do portal “Educação Financeira para Todos”, fala de regras para troca de presentes no Brasil.

Lélio explica que os produtos com defeito têm suas trocas reguladas pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor. Já os produtos sem defeito devem seguir a convenção da loja (no geral, isso vem descrito numa etiqueta afixada no produto, quando oferecida pelo fornecedor), o que gera obrigação civil para o proprietário de respeitar a troca (já que foi ele que a ofertou).

No caso de arrependimento de compra de produto feita pela internet, o STJ – Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as despesas do envio e da devolução do produto devem ser arcadas pelo fornecedor. E não seria diferente, pois o “direito de arrependimento” pode ser exercido sem ônus pelo consumidor e se fosse imputada a despesa da devolução para o consumidor, esse direito estaria sendo restringido. Agiu bem o STJ, na visão do nosso portal.