(Podcast) Fui lesado no meu direito do consumidor. Como apresentar meu caso na Justiça ?

Lélio Braga Calhau, do site Educação Financeira para Todos, ensina como o consumidor pode “apresentar o seu caso” de lesão ao direito do consumidor, sem assistência de advogado, diretamente, no Poder Judiciário.

Verifique comarca, valor da sua causa, horário do funcionamento do juizado especial cível, atermação de sua reclamação, provas (quem alega tem que provar), objetividade na reclamação(evite adjetivos), por exemplo.

Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior(20 a 40 salários mínimos), a assistência é obrigatória.

Ou seja, no Juizado Especial Cível poderão ser apresentadas causas até 40 salários mínimos. Até 20 não precisa de advogado. De 20 a 40, precisa. A assistência de um advogado de sua confiança é sempre recomendável, mesmo que a lei não a exija!

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https://soundcloud.com/lelio-braga-calhau/comoreclamaranojuizadoespecialcivel

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