O que o Ministério Público tem a ver com a Educação Financeira ?

Estes dias uma pessoa me perguntou porquê um promotor de justiça se preocuparia com Educação Financeira, haja vista que o Ministério Público não atua em processos judiciais onde há consumidores endividados ou superendividados. Talvez esse pensamento seja o de algumas pessoas que atuam no meio jurídico, mas se trata de um equívoco avaliar que o Ministério Público deva se omitir a situação de descalabro que o endividamento social alcançou em todo o país na atualidade.

Pesquisa, de março de 2016, da Confederação Nacional do Comércio (CNC) aponta que 60,3 % das famílias brasileiras estão endividadas. O problema se tornou uma epidemia social que atinge milhões de consumidores país afora. E cabe ao Ministério Público, nesse contexto, atuar dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo e não apenas em processos judiciais. Deve, então, o MP atuar de forma preventiva, quando possível, para minorar o problema que envolve um número tão absurdo de consumidores.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo e VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo, entre outros.

Quando o Ministério Público promove a Educação Financeira, ele está protegendo efetivamente o consumidor. Quando o Ministério Público educa consumidores e fornecedores, ele propicia a redução de espaço social para fornecedores atuarem ilegalmente. Muitas práticas abusivas, como a venda casada, são coibidas já na raiz com a conduta assertiva de um consumidor consciente de seus direitos e educado financeiramente.

O incentivo ao uso da assertividade pelo consumidor auxilia a resolver o conflito e é um mecanismo social de solução de conflitos de consumo. Quando se discute as modificações do mercado de consumo, como por exemplo nas estratégias de marketing utilizadas para se incentivar as compras por impulso (de quem já está para lá de endividado), está se desarmando a utilização de estratégias ruins de consumo e aumentando o senso crítico de quem é o responsável pelo seu próprio não endividamento.

Além disso, são direitos básicos do consumidor, dentro outros, a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações e a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Então, a educação financeira do consumidor deve ser incentivada e muito pelo Ministério Público, pois produz o empoderamento dos consumidores, reduz o espaço para a ocorrência de práticas abusivas (picaretagens)  e facilita a solução de conflitos de consumo. Quem pensa que tudo deva ser resolvido no Poder Judiciário e que a atuação do Ministério Público deva ser unicamente repressiva está na contra mão da História.

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