Lei Federal obriga o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em todas lojas

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A Lei Federal 12.191/10 determina que são os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor(CDC).

O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição de multa no montante de até R$ 1.064,10.

Em todo lugar que eu chego, eu peço para ver o CDC e pergunto, após uma pequena conversa desinteressada, se os consumidores pedem para ler o CDC. A resposta dos funcionários é quase na totalidade negativa. E mais de 100 lugares que perguntei em dois anos, ninguém pediu para ler o CDC.

O CDC está ali para defender o consumidor, mas de que adianta isso, se ele não é lido por quase ninguém? Temos que quebrar esse comportamento cultural de achar que leis são apenas para advogados, juízes e promotores, defensores etc. As leis são para toda a população.

Leia o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sempre que puder e se atualize dos seus direitos. Isso protege o seu patrimônio contra golpes e ações, legais e ilegais, de algumas pessoas e fornecedores que visam apenas tomar o seu dinheiro ilegalmente. Não deixe apenas para se preocupar com seus direitos, depois que o estrago está feito. Vai ficar mais caro, demorado e cansativo agir depois que ele foi desrespeitado.

Seja proativo e os defenda seus direitos de consumidor (e seu patrimônio) desde o início.

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