MPMG é favorável à lei que garante estacionamento gratuito em shoppings de Belo Horizonte

MPMG é favorável à lei que garante estacionamento gratuito em shoppings de Belo Horizonte

MPMG é favorável à lei que garante estacionamento gratuito em shoppings de Belo Horizonte

O Ministério Público de Minas Gerias (MPMG) emitiu parecer favorável à Lei n.º 10.994 de 2016, que proíbe, em determinadas condições, a cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados de Belo Horizonte.

Regulamentada em janeiro deste ano, a lei municipal dispensa do pagamento os consumidores que comprovarem gastos, no estabelecimento, de pelo menos, dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento.

Parecer

O parecer foi emitido pelo promotor de Justiça Renato Franco ao analisar um Mandado de Segurança (MS) impetrado contra o Procon e a Prefeitura de Belo Horizonte por duas instituições que representam shoppings da capital.

No MS, elas pretendem impedir o Poder Público de aplicar a multa, prevista na legislação, alegando inconstitucionalidade na Lei n.º 10.994.

Para as instituições, não cabe ao município legislar sobre o tema, que seria de competência exclusiva da União.

Para o promotor de Justiça, entretanto, não existe inconstitucionalidade na lei, uma vez que legislação sobre relações de consumo, segundo a Constituição Federal, pode ser discutida pelas três esferas: federal, estadual e municipal.

Ele cita ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceria a competência dessas esferas para legislar em defesa do consumidor.

Em outra parte do MS, as instituições afirmam que a lei penaliza os proprietários de estacionamento, interferindo em bem privado e no princípio da livre iniciativa e da livre concorrência.

Mas, para Franco, existem limites ao exercício da atividade econômica ainda mais quando ocorre desequilíbrio entre o usuário e os proprietários dos estacionamentos.

Por isso, seria obrigação do Poder Público interferir nessa relação, por meio de leis e regras, que defendam a parte mais fraca, o consumidor, e impeçam o aumento arbitrário dos lucros.

Livre iniciativa

“A Lei n.º 10.994 de 2016 não viola a livre iniciativa, o direito sobre os meios de produção, nem mesmo a concorrência, uma vez que a Constituição Federal agrega preocupação social aos princípios gerais da atividade econômica, dentre os quais, a defesa do consumidor, como princípio norteador desta mesma atividade econômica”, afirma Franco.

No parecer, ele diz ainda que apenas um shopping no centro de Belo Horizonte, cobrava do consumidor, até o início dos anos 2000, a utilização de vagas de estacionamento.

Esse valor não era e continua não sendo primordial para a manutenção dos estacionamentos, uma vez que “as proprietárias dos estabelecimentos cobram aluguéis dos lojistas, que, por sua vez, repassavam esses valores aos consumidores, embutindo-os nos preços de seus produtos e serviços”

Para Renato Franco, “ao cobrar dos consumidores, as empresas não diminuíram os aluguéis arrecadados dos lojistas, obtendo, com isso, lucros arbitrários e enriquecimento sem causa”.

Ainda segundo o promotor de Justiça, a lei não garante gratuidade total, apenas em alguns casos, quando os consumidores gastarem acima de um determinado valor, adquirindo produtos e serviços no estabelecimento.

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03/02/17

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