Justiça limita descontos automáticos feitos pelo Banco do Brasil em contas correntes.

Justiça limita descontos automáticos feitos por banco em contas correntes.

Justiça limita descontos.

Atendendo pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública, a Justiça declarou nula previsão contratual do Banco do Brasil que prevê desconto automático ilimitado em conta corrente de parcelas de empréstimos feitos por correntistas com a instituição financeira.

A sentença judicial também determina que o desconto automático fique limitado a 30% de valores referentes a salário ou a pensão alimentícia.

Valores retidos pelo banco.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MP-MG, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor de Uberlândia, depois que consumidores relataram ter o salário todo retido pelo banco, com o intuito de quitar empréstimos.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, Fernando Rodrigues Martins, o desconto ilimitado dos salários dos correntistas é uma prática abusiva, que leva os consumidores ao superendividamento e compromete o mínimo existencial.

Segundo o promotor Martins: “A medida da Justiça é importante, pois veda o excesso de garantia e o exercício arbitrário pelo banco credor. Ainda preserva o patrimônio mínimo do consumidor, inibindo futuros créditos e prevenindo o superendividamento”, afirmou.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
Procon-MG – Assessoria de Imprensa

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