Indenização por extravio de bagagem: consumidores sofrem grande derrota no Supremo Tribunal Federal.

Indenização por extravio de bagagem: consumidores sofrem grande derrota no Supremo Tribunal Federal.

Indenização por extravio de bagagem: consumidores sofrem grande derrota no Supremo Tribunal Federal.

O bancos fizeram de tudo na Justiça para não terem que cumprir o Código de Defesa do Consumidor.

Em 2006, foram derrotados no STF por 9 x 2: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=67150

As companhias aéreas, em vôos internacionais, tentavam há muito no Poder Judiciário não cumprirem o Código de Defesa do Consumidor também.

Infelizmente, em maio de 2017, com o julgamento de dois recursos especiais, elas venceram os consumidores no Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, para vôos internacionais, não deve ser aplicado o CDC – Código de Defesa do Consumidor do Brasil e sim duas Convenções Internacionais (Varsóvia e Montreal), que protegem mais as companhias aéreas, do que a população.

Derrota no STF.

A decisão foi péssima para os consumidores brasileiros, que serão indenizados, quando for o caso, com valores muito ínfimos.

Com a decisão do STF, o consumidor brasileiro, em vôos internacionais, não terá a proteção integral do CDC, mas será “protegido” por duas convenções internacionais, que foram feitas para proteger as companhias aéreas.

Na prática, não haverá indenizações integrais por falha na prestação do serviço (ex: extravio de malas etc), as reparações por danos materiais serão muito menores e o prazo para brigar na Justiça pelos seus direitos, nos vôos internacionais, cai de 5 anos (CDC) para apenas 2 anos (convenções).

Um dia triste para os consumidores do Brasil.

Decisão do STF abre brecha para companhias aéreas se livrarem de punições: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/05/26/internas_economia,871946/decisao-do-stf-abre-brecha-para-cias-aereas-se-livrarem-de-punicao.shtml

Setor aéreo vence no STF disputa sobre atraso e extravio de bagagem: http://www.valor.com.br/legislacao/4981564/setor-aereo-vence-no-stf-disputa-sobre-atraso-e-extravio-de-bagagem

Sobre o coordenador:

Lélio Braga Calhau é Promotor de Justiça de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais. Foi advogado de 1996-2001. Trabalhou no Banco do Brasil de 1986-1996.

Graduado em Psicologia pela UNIVALE.

Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela UFG-RJ.

Palestrante e professor de Direito do Consumidor.

Coordenador do programa “Educação Financeira para Todos”.

Sobre a Educação Financeira para Todos:

O programa “Educação Financeira Para Todos” promove conteúdo gratuito sobre planejamento financeiro e direito do consumidor.

Sua missão é conscientizar os consumidores brasileiros através de artigos, cases, vídeos e reflexões sobre gastos sem planejamento, para que se empoderem em seus direitos e possam crescer sem depender de terceiros.

Educação Financeira para Todos: o melhor amigo do consumidor.

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