Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em "prédios em construção" ?

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em “prédios em construção” ?

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em “prédios em construção” ?

A pergunta é interessante, pois trata de se fixar no caso concreto a aplicação do que seja consumidor no Brasil.

Muita gente contrata empresa no Brasil e forma um condomínio para que um prédio seja construído com os pagamentos contratuais ao longo de meses ou anos.

Bem, esse condomínio está protegido contra a o serviço defeituoso pelo Código Civil ou pode lançar mão também da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ? 

STJ – Superior Tribunal de Justiça disse que SIM, o condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. 

O STJ determinou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora.

Isso foi a vitória dos consumidores, que têm muito mais proteção com a aplicação do CDC nesses casos.

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