A administradora de consórcio pode fixar 17% de taxa de administração ?

A administradora de consórcio pode fixar 17% de taxa de administração ?

A administradora de consórcio pode fixar 17% de taxa de administração ?

“Sem Juros”

Quando se vende um consórcio, a administradora geralmente busca reforçar a questão da “inexistência de juros”, buscando induzir o consumidor a achar que o negócio é ótimo e não tem tantas despesas.

Todavia, a existência de uma pesada taxa de administração impacta também (e muito) o custo desse produto.

Então, a administradora de consórcio pode fixar valores percentuais elevados dessa taxa de administração (como 17% no caso concreto citado acima) ?

STJ

Bem, infelizmente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que pode (o que prejudica bastante o consumidor), pois algumas taxas de administração beiram a abusividade.

Segundo o STJ, as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central.

Não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes do próprio STJ (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.03.12, DJe 03.04.12; entre outros)

Pra o STJ, o Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo Banco Central, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91.

Ou seja, não há mais limite para a gula das administradoras de consórcio.

Então, fique de olho nisso e leve isso em conta ao adquirir um consórcio de qualquer tipo !

Fonte: STJ/ REsp 1114606 / PR. Recurso Especial 2009/0069909-9 (recurso repetitivo)

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