Código de defesa do consumidor nas relações tributárias: aplica-se ou não ?

Código de defesa do consumidor nas relações tributárias: aplica-se ou não ?

Código de defesa do consumidor nas relações tributárias

Dá pra questionar a aplicação de impostos (por exemplo) com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ?

Primeiro, vamos entender o que é tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Não se aplica

Ensina Leonardo de Medeiros Garcia que para tributos não se aplica o CDC.

Para Garcia, não há um consumidor propriamente dito  e sim um contribuinte, que não efetua um pagamento direto pelo serviço prestado, ma sim um pagamento aos cofres públicos que destinam as respectivas verbas, de acordo com a precisão orçamentária, para as atividades devidas, não se falando, nesse caso, numa relação entre fornecedor e consumidor.

Aplica

Não se não se aplica o CDC para discutir impostos, taxas e contribuição de melhoria; para tarifa não há dúvida.

É possível questionar serviços com remuneração de tarifas (que não são tributos) com a aplicação do CDC.

Fontes: CTN/Código de Defesa do Consumidor comentado de Leonardo Medeiros Garcia, 2017, p. 39.

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