Lei Federal obriga o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em todas lojas

A Lei Federal 12.191/10 determina que são os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor(CDC). O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no […]

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Rede RIT – Nossa Rádio (SP) entrevista Lélio Braga Calhau sobre Educação Financeira

Entrevista concedida pelo Professor Lélio Braga Calhau, promotor de justiça do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais, para a Nossa Rádio (RIT – SP) sobre os benefícios de se utilizar os princípios da Educação Financeira em sua vida. Lélio fala da importância de se gastar menos do que se ganha e da importância de […]

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Rádio Justiça (DF) entrevista Lélio Braga Calhau sobre os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, 11.09.15.

Lélio Braga Calhau, do site Educação Financeira para Todos, é entrevistado pela Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal, na data de aniversário de 25 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor. Ele fala sobre os avanços do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de popularização desses direitos, o problema dos “litigantes profissionais” […]

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CBN RIO entrevista Lélio Braga Calhau – Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos

CBN Madrugada com Alves de Mello – sábado – 12.09.15. Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos Apesar dos avanços, a legislação precisa ser aperfeiçoada para garantir a proteção dos direitos dos clientes endividados, destaca Lélio Braga Calhau, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais.

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Código do Consumidor completa 25 anos de atualização constante A legislação foi sancionada em 11 de setembro de 1990, mas nem tudo funciona como deveria, dizem especialistas

Para contar a história do Código do Consumidor neste um quarto de século de sua existência, o Em Conta apresenta duas edições especiais, uma hoje (10) e outra amanhã (11). Primeiro, sobre esses 25  anos passados, quando muita coisa precisou ser decidida pelos Tribunais Superiores, como é o caso das instituições financeiras, que não aceitavam o […]

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