STJ. Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes.

STJ. Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes.

STJ. Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes.

Já passou raiva com, construtora pelo atraso na entrega de um imóvel ?

Um consumidor conseguiu na Justiça aumentar o valor das indenizações (ganhando perdas e danos) contra a construtora.

Entenda o caso.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as cláusulas moratórias podem ser cumuladas com indenização por perdas e danos.

O caso analisado foi uma ação de indenização movida por uma compradora contra uma construtora, por causa de atraso de seis meses na entrega do imóvel.

Em primeira instância e em segunda instâncias, a construtora foi condenada ao pagamento da cláusula penal por atraso, a ressarcir as prestações mensais a título de aluguéis, ou seja, por perdas e danos, e, também, a pagar indenização por danos morais.

Recursos judiciais chegaram a Brasilia.

A construtora recorreu ao STJ.

Questionou sobre a possibilidade de cumulação das condenações e também alegou que não houve dano moral no caso.

A ministra Nancy Andrighi explicou que as cláusulas penais moratórias podem ser cumuladas com os lucros cessantes.

Quanto aos danos morais, entretanto, a ministra considerou não ser possível a condenação da construtora, pois a compradora não comprovou prejuízo extrapatrimonial passível de indenização.

Fonte: STJ

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