Contos bancários da Carochinha – Venda casada,não; é “Venda Negociada” – Parte I de II

As instituições financeiras, em muitos casos, são objeto de reclamações generalizadas dos consumidores, por práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, entre elas, a já conhecida “venda casada”.

Primeiro, por mais que o gerente do banco diga para você que não ou invente uma desculpa, os bancos são obrigados a respeitar o Código de Defesa do Consumidor. Isso já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. É um argumento falacioso. 

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Para acessar a matéria acima no site do STF, clique AQUI.

Uma das reclamações mais comuns de prática abusiva por parte das instituições financeiras é a prática de venda casada. E isto é ilegal. Ou seja, se o banco fizer isso com você, ele está praticando um ato fora da lei.

Na venda casada, o fornecedor condiciona que o produto buscado pelo consumidor deva ser adquirido se um segundo produto (no geral, horrível para o consumidor) seja comprado junto. Os bancos alegam que isso não é ilegal, que é, em verdade, uma “venda negociada”.

Dentre as situações mais comuns, temos as que pessoas buscam empréstimos bancários e são obrigadas a comprar títulos de capitalização. Por exemplo, a pessoa faz um financiamento rural em um banco de R$ 300,000,00 e o banco obriga essa pessoa a comprar R$ 30.000,00 em títulos de capitalização. Isso é ilegal !

Por sede de mais lucros, as instituições financeiras, em muitas situações, buscam o máximo que podem atuar fora do Código de Defesa do Consumidor e não serem punidas. E para tanto, usam estratégias novas a todo momento para dificultar que os consumidores possam provar que foram lesados.

Por exemplo, uma estratégia tentada para burlar o CDC é “solicitar” a compra do segundo produto ao invés de exigir. Como a lei  usa o verbo exigir, busca-se assim descaracterizar a venda casada através de um artifício totalmente inaceitável. Só que no caso concreto, se você não aceita a solicitação, o banco insinua que pode não liberar o empréstimo, por exemplo.

Diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Ou seja, a venda casada é conduta ilegal para a lei brasileira e não deve ser admitida por nenhum consumidor. Trata-se de prática abusiva !

Amanhã explicarei como agir concretamente para defender os seus direitos no caso de uma instituição financeira tentar lesar os seus direitos com a venda casada.

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