Banco não pode debitar título de capitalização sem autorização do consumidor

Os bancos pressionam os gerentes a venderem título de capitalização para os consumidores.

Isso não é nenhuma novidade, como não o é também, a “velha conversa” onde o representante do banco lhe pede para ajudar na “reciprocidade” e acaba pressionando o consumidor a comprar um título de capitalização contra a sua vontade.

É curioso que os representantes das instituições financeiras só lembram da tal da reciprocidade, quando ela é boa só para o lado do banco. Fique de olho, pois reciprocidade demanda ser nos dois sentidos.

Infelizmente, além da pressão como os consumidores são abordados nas instituições financeiras por conta das pesadas metas impostas aos funcionários, temos, ainda, casos onde os títulos de capitalização são debitados sem autorização do consumidor, o que é proibido.

No julgamento abaixo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, temos um caso em que uma instituição financeira é condenada a pagar uma indenização, porquanto foi realizado o débito do famigerado título de capitalização sem a autorização do cliente e isso acarretou a devolução de um cheque desse consumidor.

Leia na íntegra o julgamento (súmula publicada em 17.07.15):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE, INDEVIDAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DÉBITO DE VALOR RELATIVO A TITULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL IN RE IPSA – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA.

– Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano, e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade.

– Caracterizada a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, uma vez que foi devolvido, indevidamente, cheque por insuficiência de fundos, além de ter sido motivado por débito de capitalização não contratada, patente é o dever de indenizar.

– Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.

– Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme apreciação eqüitativa dos preceitos estabelecidos para a valoração da atuação dos patronos (alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0005.12.001943-4/002 – COMARCA DE AÇUCENA – APELANTE(S): RCS LANTERNAGEM PINTURA COM LTDA – APELADO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.

O DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta por RCS LANTERNAGEM PINTURA COM LTDA, às fl. 167/171, contra sentença de fl. 163/164, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Açucena, nos autos da ação indenizatória por danos morais, julgada improcedente pelo juízo monocrático.

Em suas razões recursais, assevera que as provas juntadas nos autos comprovam a ocorrência de dano moral, consistente na devolução indevida do cheque por ausência de fundos. Sustenta que a simples devolução do cheque sem justo motivo, já enseja a indenização por danos morais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Em sede de contra-razões (fl. 176/179), aduziu o apelado que a sentença do juízo monocrático merece subsistir, visto que incumbiria ao apelante realizar a prova do dano, o que não ocorreu.

É o sintético e necessário relatório.

A questão posta à apreciação é simples e cinge-se à prova da situação capaz de proporcionar a apelante o dano moral pretendido.

Analisando as provas dos autos verifico que, de fato, o apelante teve cheques devolvidos pelo autor, por insuficiência de fundos, bem como resta comprovado que houve débitos de “mensalidade ourocap” (fl. 110 – 30/11/2011), que não foram autorizadas e contratadas pelo apelante, havendo estorno posterior (fl. 113 – 16/02/2012).

A questão a se analisar é: o cheque seria devolvido ou não se não houvesse o débito de R$5.000,00 de modo indevido na conta do autor. Chego a conclusão que não. O cheque não seria devolvido. Explico. Em 320/11 (fl. 110) o autor tinha saldo negativo de R$421,87, mas tinha limite de crédito de R$14.500,00 (fl. 111). Quando o cheque foi devolvido (R$810,00 – fl. 119), o autor tinha um saldo negativo de R$13.993.42 (fl. 119 – fl. 09/01/2012), o que, sem o valor do titulo capitalizado (R$5.000,00) seria em valor bem abaixo de seu limite de crédito, cobrindo, portanto, o cheque devolvido. Quem deu causa a devolução do cheque foi a própria instituição financeira que debitou o valor de R$5.000,00 de maneira indevida, fazendo com que a autora ultrapassasse seu limite de crédito. Noto e anoto que o valor debitado indevidamente foi devolvido, segundo informações do próprio autor.

O depoimento de fl. 104 (representante do apelado) confirmam o limite do autor e os estornos realizados, afirmando, ainda, categoricamente, que “se o valor de R$5.000,00 estivesse na conta do autor, não haveria a devolução do cheque”.

Assim, de fato, os cheques foram devolvidos de maneira indevida, gerando repercussões financeiras e morais. Sem os débitos indevidos (dos títulos de capitalização), o limite de credito seria suficiente e os cheques não seriam devolvidos.

DANO MATERIAL

No que tange o dano material, entendo que devem ser refeitos os cálculos referentes às taxas e débitos, levando em conta a evolução da conta corrente do apelante extirpando-se, desde 30/11/2011, o valor de R$5.000,00, refazendo os cálculos sobre o saldo negativo do autor e aplicando, sobre esse, os juros do limite existente (BB Giro rápido), se o saldo continuar negativo após a retirada do débito indevido. Devem ser decotadas as taxas de devolução de cheque sem fundo, mas fica autorizado, se for o caso e nos termos contratados, da cobrança de juros e taxas sobre a utilização do limite disponível pelo autor, se negativa a conta, mesmo após a devolução, em 30/11/2011 do valor debitado indevidamente (R$5.000,00).

Quanto às despesas do cheque especial, se decotada o débito indevido em 30/11/2011, a conta permanecer negativa, ai sim devem ser aplicados os juros e taxas contratadas para a utilização do limite de crédito e a conseqüente utilização do cheque especial, mas sobre o valor real faltante, decotados os R$5.000,00.

DANO MORAL

Consoante a jurisprudência do STJ, consolidada no enunciado da súmula n. 388, a “simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”. Resta, portanto, evidente o dever de o réu indenizar o autor pelos danos morais sofridos. É evidente a existência do dano moral, ainda que não tenha havido inscrição no CCF, uma vez que a empresa (pessoa jurídica) teve sua imagem abalada perante o credor do cheque, e isso basta.

Neste sentido este tribunal já decidiu:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL CARACTERIZADO.1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a instituição bancária tem o dever de reparação dos danos morais pela devolução de cheque, sem justa causa, nos termos do enunciado 388 desta Corte Superior que estabelece: “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.” 2. O arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado pelas instâncias ordinárias com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade. A revisão desse valor demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1085084/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011).

“AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE – DANOS MORAIS – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 7 E 388/STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.(…)II – A pretensão recursal esbarra na pacífica jurisprudência deste Tribunal, que restou consolidada com a edição da Súmula 388, segundo a qual “a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral (…) Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1286833/TO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 12/05/2010)

Saliente-se que com a reparação autônoma do dano moral, não se busca, propriamente, pagar dor sofrida, mas, de algum modo, compensar a vítima e onerar o ofensor.

Apesar de amplamente demonstrada à existência de dano moral sofrido pelo autor (pessoa jurídica), é curial dizer que a indenização por danos morais deve dar-se em caráter exclusivamente compensatório, para atenuação do sofrimento havido e em contrapartida, no tocante ao ofensor, a reparação tem por fim imputar-lhe uma sanção, de modo que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, valendo ainda dizer que na fixação do dano moral, deverá o Magistrado, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições dos ofensores, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Christino A. Do Valle empresta sua autoridade sobre a reparação do dano moral:

“Grande é o papel do Magistrado, na reparação do dano moral, competindo a seu prudente arbítrio, examinar cada caso, ponderando os elementos probatórios e medindo as circunstâncias”. (Dano Moral, Aide, 30 ed., 1996, p.141).

É sabido que os critérios para a fixação do valor indenizatório, por não haver orientação segura e objetiva na doutrina e jurisprudência, fica este ao arbítrio do Juiz que deve agir com moderação, prudência e razoabilidade, cujo valor deve produzir no causador impacto suficiente para dissuadi-lo da prática de novos atos ofensivos, mas que, por outro lado, não venha constituir causa de enriquecimento indevido do ofendido.

Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, leciona:

“É certo, como visto acima, que a indenização em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar, ao ofendido, um avantajamento, por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral, par que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)” – Responsabilidade Civil, 2ª edição, rio de Janeiro, Editora Forense, 1.990, nº 252, p. 339.

Cumpre analisar, pois, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, posição econômica de ambas as partes, repercussão do fato e, finalmente, capacidade de absorção por parte da vítima.

Nesse raciocínio, considerando os princípios que norteiam o arbitramento da indenização por danos morais, considerando a situação financeira/econômica das partes, e as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor fixado mostra-se condizente com princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as cautelas que merecem o caso.

Sendo assim, por óbvio, reconhecida a falha do banco réu, bem como seu dever de indenizar o autor pelos danos morais sofridos deve ser a pessoa jurídica indenizada. Quanto ao valor do dano moral, entendo que deve ser arbitrado no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e com juros da data do julgamento desde julgado, em sessão.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, determinando o recálculo (simulado) da conta do autor desde 30/11/2011 (data do débito indevido), decotando os valores debitados indevidamente e reclamados a tempo e modo pelo autor (mensalidade ourocap), bem como condeno o apelado ao pagamento de danos morais ao apelante, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos causados a sua imagem empresarial perante terceiros, especialmente, os credores dos cheques devolvidos indevidamente. Os cálculos serão realizados em liquidação de sentença levando em conta a evolução do débito entre a data do valor debitado de modo indevido e a data de seu estorno.

Inverto o ônus da sucumbência, pelo requerido.

Custas pelo apelado.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. MARIÂNGELA MEYER – De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: “RECURSO PROVIDO”

Um comentário sobre “Banco não pode debitar título de capitalização sem autorização do consumidor

  1. Na maioria das vezes o título de capitalização é oferecido após a solicitação de um empréstimo, o que constitui venda casada e que é crime. Porém, como o cliente está desesperado pelo empréstimo, acaba aceitando a imposição do gerente do banco.

    Caso isso venha acontece, denuncie.

    Um grande abraço.

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