Entrevista Legal – Achado não é roubado: quando o ditado é fora da lei.

Entrevistamos nesta data o Dr. Felipe Assis, delegado de polícia em Governador Valadares, MG, que respondeu algumas perguntas sobre o conhecido ditado popular “Achado não é roubado”. Lei a entrevista abaixo:

EFPT: Dr. Felipe, há um ditado popular que diz “achado não é roubado”. Isso está correto, segundo a lei penal brasileira?

“O achado não é roubado, quem perdeu é relaxado” é um ditado comum e bastante popular. Realmente, achado não é roubado, mas deixar de devolver o item encontrado é crime de qualquer forma. Este crime chama-se “apropriação de coisa achada”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, conforme o artigo 169 do Código Penal brasileiro. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único – Na mesma pena incorre: Apropriação de tesouro I – quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio; Apropriação de coisa achada II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

EFPT –  Uma pessoa que acha uma carteira com documentos e dinheiro na rua, ou uma outra que saca dinheiro num banco e o caixa, por erro, devolve mais dinheiro que o certo, pode ser acusada de um crime ?

Ambas as hipóteses podem configurar o crime previsto no artigo 169 do Código Penal (caput e inciso II, respectivamente). Comete crime de apropriação de coisa achada aquele que encontra uma carteira com documentos e dinheiro na rua e dela se apropria, deixando de entregar diretamente ao dono ou à autoridade policial ou judiciária competente. Igualmente, comete crime aquele que recebe dinheiro a mais por erro do banco e deixa de restitui-lo, querendo dele se apropriar. Não importa que essa apropriação seja total ou parcial.

EFPT – Uma coisa achada na rua, com uma possível identificação do dono, qual é o prazo que a lei concede para q pessoa que o achou providenciar sua entrega ao dono ou a autoridade competente ?

A entrega deve ser feita no prazo de 15 dias. Lembrando que a devolução é uma obrigação legal de todos, conforme prevê o artigo 1233 do Código Civil: “Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor”.

EFPT – Que tipo de orientações o senhor como delegado de polícia acredita que a população deva observar em situações parecidas ?

É preciso colocar em prática a boa-fé e a civilidade, pois qualquer um está sujeito a perder suas coisas. Então recomenda-se manter o item em local seguro, devidamente conservado (despesas com conservação e transporte da coisa deverão ser posteriormente indenizadas pelo dono), e restituir a coisa achada em sua integralidade (não apenas parcialmente). Em caso de carteiras ou itens que tenham documentos, é comum que contenham telefone ou endereço de seu dono. Caso este seja desconhecido ou não localizado, deverá haver entrega do item à autoridade judiciária ou policial competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *